Número:

5519

Data Publicação:

02/10/2024

Observações:

Ementa:

Denomina Viaduto Doutor Renato Falci.

Integra:

LEI Nº 5.519, de 2 de outubro de 2024 

Denomina Viaduto Doutor Renato Falci.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no §8º do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Contagem, de 20 de março de 1990, e no §2º do art. 278 do Regimento Interno, aprovou e eu promulgo e faço publicar a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal,:

Art. 1º  Fica denominado Viaduto Doutor Renato Falci o viaduto localizado sobre a LMG 808, integrante do conjunto de obras da nova Avenida Maracanã.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Contagem, 2 de outubro de 2024

Vereador ALEX CHIODI

-Presidente-