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Número:
1336
Data Publicação:
13/09/2024
Observações:
Ementa:
Dispõe
sobre a recondução dos membros da Junta de Julgamento de 1ª instância e da
Junta de Recursos de 2ª instância do contencioso fiscal não tributário de
competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação -
SMDUH, designados pelo Decreto nº 805, de 17 de janeiro de 2023.
Integra:
DECRETO Nº 1336, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a recondução dos membros da Junta de
Julgamento de 1ª instância e da Junta de Recursos de 2ª instância do
contencioso fiscal não tributário de competência da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH, designados pelo Decreto nº 805, de
17 de janeiro de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONTAGEM, no
exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso
VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei
Complementar nº 282, de 22 de julho de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam reconduzidos os membros da Junta de
Julgamento de 1ª Instância e da Junta de Recursos de 2ª Instância, designados pelo
decreto n° 805, de 17 de janeiro de 2023, mantidas as respectivas funções e
atribuições.
Art. 2º O mandato dos membros titulares e suplentes será
de 01 (um) ano.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 29 de dezembro de 2023.
Palácio do registro,
em Contagem, 13 de setembro de 2024.
MARÍLIA APARECIDA
CAMPOS
Prefeita de Contagem