Número:

1270

Data Publicação:

26/06/2024

Observações:

Ementa:

Altera o Decreto nº 760, de 9 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município, as competências e atribuições de suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de pessoal e cargos e dá outras providências.

Integra:

DECRETO Nº 1270, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Altera o Decreto nº 760, de 9 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município, as competências e atribuições de suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de pessoal e cargos e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no exercício das atribuições legais que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica Municipal e, em especial, o art. 62 da Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017, e considerando o art. 30 da Lei Complementar nº 373, de 15 de abril de 2024,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 24 do Decreto nº 760, de 9 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 Os cargos de provimento em comissão a que se refere o art. 23, somam 1.375,5 (mil e trezentos e setenta e cinco pontos e cinco décimos) de DAM-unitário.” (NR)

Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 760, de 2022, passa a vigorar nos termos do Anexo deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 26 de junho de 2024.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

Prefeita de Contagem 

ANEXO

(de que trata o art. 2º do Decreto nº 1270, de 26 de junho de 2024)

“ANEXO II

(de que trata o §5º do art. 2º do Decreto nº 760, de 9 de dezembro de 2022)

QUANTITATIVOS E PONTOS DE DAM E GEM

” (NR)